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Termos de Uso

a) Termos de Uso - Obrigatoriedade e Licenciamento 1) Os presentes termos de uso (doravante denominados "termos de uso") governam o acesso e utilização do aplicativo Apprendendo, bem como qualquer website a ele vinculado de qualquer forma (todos são doravante designados como App Apprendendo. Os presentes termos de uso estabelecem condições essenciais e necessárias para a utilização do App Apprendendo. A utilização do aplicativo implica imediata aceitação dos presentes termos de uso. Os presentes termos de uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso do App Apprendendo. O App Apprendendo é regido pelo direito autoral. Para a utilização de qualquer forma do aplicativo, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui não apenas violação dos presentes termos de uso, como também violação do direito autoral do App Apprendendo. 2) A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do aplicativo, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações. 3) Alguns serviços e conteúdos oferecidos pelo aplicativo poderão ser objeto de termos de uso específicos. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar os presentes termos de uso. No caso de conflito entre os presentes termos de uso e termos de uso específicos aplicáveis a outras partes do App Apprendendo, o especial deverá prevalecer sobre o geral. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelos usuários, nos termos do item (2) acima. Outros avisos e comunicados poderão estar presentes ao longo do aplicativo, regulando sua forma de utilização. Esses avisos deverão ser interpretados em harmonia com os presentes termos de uso, que sobre eles prevalecerão. b) Objeto dos Termos de Uso 4) O App Apprendendo busca dar visibilidade e acesso a dicas práticas sobre como interagir com as crianças no dia a dia, transformando situações corriqueiras em contextos favoráveis à aprendizagem. Organizado por ambientes dentro e fora de casa, o aplicativo conta com um repertório de sugestões para os adultos explorarem temas complexos com as crianças, a fim de motivá-las a expressarem o que pensam, fazem e dizem sobre o mundo ao seu redor. Ainda oferece um álbum de fotos e vídeos que permite registrar todo o processo de aprendizagem da criança, em diferentes faixas etárias. 5) Uma vez que os presentes termos de uso são aceitos, o usuário tem a sua disposição diversos conteúdos disponibilizados pelo App Apprendendo (doravante designados conteúdos). c) Registro dos Usuários e Veracidade das Informações 6) O acesso ao App Apprendendo exige que o usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados são regulados pela política de privacidade do App Apprendendo. 7) Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o App Apprendendo e seus conteúdos deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através preenchimento dos formulários disponibilizados. É exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao App Apprendendo permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. Para atualização de qualquer informação, o usuário deverá enviar e-mail para contato@apprendendo.org.br . O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes termos de uso, bem como revogação da licença de utilização do App Apprendendo. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados pelo uso do App Apprendendo, quanto a ele e quanto a terceiros. d) O App Apprendendo deve ser Usado de Boa-Fé e Corretamente 8) O usuário se compromete a utilizar o App Apprendendo de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas. 9) CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO APP APPRENDENDO, BEM COMO POR SUA CONDUTA NA APP APPRENDENDO. Como exemplo de condutas vedadas, o usuário responsabiliza-se integralmente por não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, fotos, que de qualquer forma violem ou abusem de direito de terceiros, bem como que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais, ou leis e regulamentos aplicáveis, induzam ou promovam ilegalidades, constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações, expressem discriminação de raça ou de qualquer outra natureza, violem a propriedade intelectual de terceiros. 10) O usuário deve utilizar o App Apprendendo e seus conteúdos de acordo com os preceitos estabelecidos acima. Além disso, o usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. 11) O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdos do App Apprendendo, salvo o que for expressamente autorizado por meio de suas funcionalidades ou a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo do App Apprendendo, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos. 12) O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do App Apprendendo, sem a prévia consulta aos gestores do App Apprendendo. 13) Nenhum dado presente no App Apprendendo poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. O usuário não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do aplicativo, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades que não aquelas da interação regular e normal propostas pelo App Apprendendo. A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o App Apprendendo por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento. 14) Sob pena de bloqueio de acesso, o usuário se compromete a não utilizar o App Apprendendo para a publicação e/ou divulgação de: (i) Conteúdo considerado abusivo, como textos e/ou fotos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, abusivo, vexatório, prejudicial, pornográfico, danoso a menores, preconceituoso ou que de certa forma incentive qualquer ato viole as Leis, a moral e os bons costumes ou violem ainda os direitos de terceiros. (ii) Qualquer tipo de conteúdo comercial. (iii) Qualquer tipo de material (textos e/ou fotos) protegido por direitos autorais ou que por qualquer razão, violem direitos de terceiros ou que por sua vez, seja alheio a proposta do App Apprendendo. (iv) Conteúdo que, por suas características, possa provocar qualquer tipo de dano ao App Apprendendo. e) Contribuições para o App Apprendendo 15) O App Apprendendo permite a participação colaborativa dos usuários, com a postagem de fotos da realização das atividades propostas pelo aplicativo. As fotos e vídeos não serão utilizados sem autorização explícita dos usuários. Se entrará em contato diretamente com os usuários, via email cadastrado no aplicativo, caso se deseje usar as fotos e vídeos para divulgação. f) Marcas, Nomes Comerciais e Outros 16) Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no App Apprendendo, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares. As imagens, gráficos, ícones ou qualquer outra característica visual pertencente ao aplicativo são marcas comerciais próprias, não podendo ser utilizada no todo ou em parte. g) Exclusão de Garantias e de Responsabilidade 17) Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade do App Apprendendo, bem como evitar sua falibilidade. Todos os conteúdos oferecidos pelo App Apprendendo e o próprio App Apprendendo são disponibilizados no estado em que se encontram. A utilização do App Apprendendo e seus conteúdos deve ser feita sob o próprio risco do usuário. Os usuários ficam desde já advertidos a procederem com sua própria diligência ao utilizar o App Apprendendo. 18) O APP APPRENDENDO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APP APPRENDENDO. 19) Com relação à privacidade dos usuários, o App Apprendendo não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do App Apprendendo. 20) O APP APPRENDENDO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS A PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO APP APPRENDENDO. 21) O App Apprendendo não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos e do próprio App Apprendendo. O App Apprendendo não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes termos de uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O App Apprendendo não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O App Apprendendo somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. O APP APPRENDENDO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DO PRÓPRIO APP APPRENDENDO QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNST NCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE OU SITUAÇÃO DENTRO DO APP APPRENDENDO. h) Proteção de Dados Pessoais 22) Para utilizar o App Apprendendo é necessário que os usuários forneçam previamente alguns dados de caráter pessoal (dados pessoais). O App Apprendendo adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. i) Notificações 23) Todas as notificações por parte de usuários do App Apprendendo deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do aplicativo, disponível neste link. Todas as notificações e comunicações por parte do App Apprendendo aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através das seguintes formas: (a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário; (b) envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao App Apprendendo; (c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário; (d) através de mensagens postadas no App Apprendendo em locais de acesso habitual do usuário. Neste sentido, todas as notificações que o App Apprendendo realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeito, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao App Apprendendo todas as mudanças relativas a seus dados pessoais. j) Suspensão, Remoção de Conteúdo e Retirada de Usuários 24) A disponibilização do App Apprendendo não tem duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a sua disponibilização, ou sua inteira transformação e modificação. O App Apprendendo reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio. l) Lei e Foro Aplicáveis 25) Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer ação judicial envolvendo o App Apprendendo deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.